Processo físico
Dispõe sobre a inexigibilidade, temporária, da multa prescrita no art. 13, I, "a" da Lei n° 13.136, de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", enquanto estiver em vigor, em Santa Catarina, o estado de calamidade pública declarado para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19.
| Entrada | 28/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Dr. Vicente Caropreso |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
28/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
28/04/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 7.839, de 29/04/2021
28/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/04/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
29/04/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/04/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
29/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz
30/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
30/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Recebido
03/05/2021
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL
17/05/2021
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2021
Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
25/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
25/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
25/05/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
25/05/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
25/05/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Marlene Fengler
31/05/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler
31/05/2021
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marlene Fengler
Recebido
31/05/2021
Gabinete Dep. Marlene Fengler
Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo(a) Dep. Marlene Fengler
15/06/2021
Gabinete Dep. Marlene Fengler
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
15/06/2021
Gabinete Dep. Marlene Fengler Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
16/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
16/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
16/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/06/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Primeiro Secretário
16/06/2021
Coordenadoria das Comissões Primeiro Secretário
Recebido
16/06/2021
Primeiro Secretário
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/06/2021
Primeiro Secretário Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/06/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
16/06/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
16/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0049.7/2021
16/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Requerimento de Desapensamento do PL./0049.7/2021
08/09/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
08/09/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Foi desapensado do PL./0049.7/2021
08/09/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
08/09/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Marlene Fengler
14/09/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler
14/09/2021
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marlene Fengler
Recebido
14/09/2021
Gabinete Dep. Marlene Fengler
Parecer do(a) Dep. Marlene Fengler CONTRÁRIO
21/09/2021
Gabinete Dep. Marlene Fengler
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
21/09/2021
Gabinete Dep. Marlene Fengler Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
22/09/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza
22/09/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza Devolvido Sem Manifestação do Requerente
06/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
06/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
06/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
06/10/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/10/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
06/10/2021
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Finanças e Tributação, através do Of. 669/2021, de 06/10/21
06/10/2021
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Finanças e Tributação
13/10/2021
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
25/10/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
25/10/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
25/10/2021
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
25/10/2021
Coordenadoria de Documentação