Processo físico

PL./0132.1/2020

Estabelece prazo mínimo para entrega de propostas referentes aos editais de licitação de contratação da Administração Pública Estadual.

Entrada 22/04/2020
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação