Processo físico

PL./0132.1/2006

Dispõe sobre o subsídio mensal dos Advogados da Justiça Militar e da Infância e Juventude da Capital, a que se referem os arts. 37, X, XI e § 11, 39, § 4º, 134, § 1º e 135, todos da Constituição Federal, e adota outras providências.

Entrada 04/04/2006
Autoria Tribunal de Justiça do Estado
Procedência Judiciário
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público