Processo físico
Altera a Lei n° 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais".
| Entrada | 16/05/2018 |
|---|---|
| Autoria | Rodrigo Minotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
16/05/2018
Parecer
01/07/2019
Folha Votação
06/08/2019