Processo físico
Altera a Lei n° 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais".
| Entrada | 16/05/2018 |
|---|---|
| Autoria | Rodrigo Minotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Turismo