Processo físico
Institui o Programa Veículo Legal, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 08/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
08/05/2019
Parecer
08/07/2019
Folha Votação
09/07/2019
Resultado da Diligência
04/09/2019
Resultado da Diligência
12/09/2019
Parecer
26/11/2019
Folha Votação
17/12/2019
Parecer
19/05/2020
Folha Votação
24/06/2020
Parecer
09/09/2020
Folha Votação
09/09/2020