Processo físico

PL./0130.0/2019

Institui o Programa Veículo Legal, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Entrada 08/05/2019
Autoria Felipe Estevão
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura