Processo físico
Estabelece impedimento aos funcionários públicos, de prestar serviços relativos à sua área de atuação na Administração Pública.
| Entrada | 16/05/2018 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
16/05/2018
Parecer
25/06/2018
Folha Votação
03/07/2018