Processo físico

PL./0130.0/2018

Estabelece impedimento aos funcionários públicos, de prestar serviços relativos à sua área de atuação na Administração Pública.

Entrada 16/05/2018
Autoria Kennedy Nunes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público