Processo físico
Dispõe sobre a destinação dos recursos financeiros provenientes de multas decorrentes de infrações administrativas relacionadas às medidas de enfrentamento à Covid-19, para aquisição de insumos e equipamentos hospitalares de combate à pandemia, no âmbito Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 27/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
28/04/2021
Parecer
17/05/2021
Folha Votação
25/05/2021
Resultado da Diligência
08/07/2021
Parecer
26/07/2021
Folha Votação
27/07/2021