Processo físico
Dispõe sobre a disponibilização, por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado para crianças e adota outras providências.
| Entrada | 08/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente