Processo físico
Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona.
| Entrada | 08/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
08/05/2019
Parecer
06/06/2019
Parecer
26/08/2019
Emenda
03/09/2019
Folha Votação
06/09/2019
Parecer
12/12/2019
Folha Votação
12/12/2019
Parecer
19/08/2020
Voto Vista
05/07/2021
Folha Votação
14/07/2021
Resultado da Diligência
16/09/2021