Processo físico
Dispõe sobre a política pesqueira e ordena a atividade no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 07/04/2012 |
|---|---|
| Autoria | Manoel Mota |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Pesca e Aquicultura