Processo físico
Altera o caput e acresce inciso IV ao art. 1º da Lei nº 8.295, de 1991.
| Entrada | 05/05/2009 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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