Processo físico
Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona.
| Entrada | 12/05/2022 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
12/05/2022
Folha de Distribuição
18/05/2022
Parecer
30/05/2022
Folha Votação
08/06/2022
Termo de Remessa
07/12/2022
Parecer
22/06/2022
Folha Votação
22/06/2022
Emenda
03/08/2022
Resultado da Diligência
09/08/2022
Parecer
29/11/2022
Folha Votação
30/11/2022
Termo de Remessa
30/11/2022
Folha de Distribuição
05/12/2022
Parecer
07/12/2022
Folha Votação
07/12/2022
Termo de Remessa
07/12/2022