Processo físico

PL./0126.3/2020

Cria o Programa Assim Você Me Protege, no Estado de Santa Catarina, para determinar a obrigatoriedade ao uso de máscaras pela população catarinense da maneira que especifica.

Entrada 15/04/2020
Autoria Paulinha
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.

  • Projeto Original

    16/04/2020

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  • Parecer

    24/04/2020

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  • Voto Vista

    11/05/2020

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  • Folha Votação

    12/05/2020

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  • Folha Votação

    12/05/2020

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