Processo físico

PL./0126.3/2018

Altera a Lei nº 17.403, de 2017, que dispõe sobre a instauração de processo administrativo pelo DETRAN/SC, para aplicação e cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Entrada 10/05/2018
Autoria Patrício Destro
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Comissão de Direitos Humanos e Família