Processo físico
Concede auxílio-alimentação no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/05/2016 |
|---|---|
| Autoria | Defensoria Pública |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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