Processo físico
Isenta de taxas para acréscimo de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas profissionais que utilizarão veículo próprio.
| Entrada | 13/05/2014 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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