Processo físico

PL./0126.3/2014

Isenta de taxas para acréscimo de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas profissionais que utilizarão veículo próprio.

Entrada 13/05/2014
Autoria Valdir Cobalchini
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público