Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bases de descanso gratuitas para caminhoneiros em rodovias pedagiadas do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 08/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
08/05/2019
Parecer
12/06/2019
Folha Votação
19/06/2019
Resultado da Diligência
03/10/2019
Parecer
17/10/2019
Folha Votação
22/10/2019