Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bases de descanso gratuitas para caminhoneiros em rodovias pedagiadas do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 08/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura