Processo físico
Regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert artístico" no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 26/04/2011 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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