Processo físico
Altera a Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", com o fim de incluir hipóteses de vedação de denominação àqueles que especifica.
| Entrada | 08/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Laércio Schuster |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
08/05/2019
Parecer
06/06/2019
Folha Votação
19/06/2019
Parecer
08/10/2019
Folha Votação
26/11/2019
Parecer
10/12/2019
Folha Votação
12/12/2019
Parecer
04/09/2020
Folha Votação
08/09/2020