Processo físico
Dispõe sobre a prorrogação de mandatos de conselheiros tutelares em todo o Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 30/04/2013 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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