Processo físico
Altera a Lei nº 11.959, de 2001, que "Proíbe o corte residencial do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica", para dar nova redação à sua ementa e ao seu art. 1º, com o fim de incluir o gás e os dias de ponto facultativo, e de retirar a palavra "residencial", bem como de acrescentar parágrafo único ao mesmo art. 1º, para excepcionar da proibição de suspensão dos serviços públicos essenciais de que trata, em atenção à eventual decisão judicial.
| Entrada | 07/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Jerry Comper |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
07/05/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
07/05/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.434, de 8/05/2019
07/05/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/05/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
07/05/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/05/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon
24/05/2019
Gabinete Dep. Romildo Titon
Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon
24/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Romildo Titon
Recebido
24/05/2019
Gabinete Dep. Romildo Titon
Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
02/07/2019
Gabinete Dep. Romildo Titon
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
01/07/2019
Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
02/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
02/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
02/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/07/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
02/07/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
02/07/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. Nazareno Martins
17/07/2019
Gabinete Dep. Nazareno Martins
Encaminhado ao Gabinete Dep. Nazareno Martins
17/07/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Nazareno Martins
Recebido
12/08/2019
Gabinete Dep. Nazareno Martins
Parecer do(a) Dep. Nazareno Martins FAVORÁVEL às Emenda(s) Substitutiva(s) Global
12/08/2019
Gabinete Dep. Nazareno Martins
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
12/08/2019
Gabinete Dep. Nazareno Martins Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
13/08/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/08/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL às Emenda(s) Substitutiva(s) Global
13/08/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/08/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
13/08/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
13/08/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
13/08/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jair Miotto
26/08/2019
Gabinete Dep. Jair Miotto
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jair Miotto
26/08/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Jair Miotto
Recebido
26/08/2019
Gabinete Dep. Jair Miotto
Parecer do(a) Dep. Jair Miotto FAVORÁVEL às Emendas Substitutiva(s) Global
26/08/2019
Gabinete Dep. Jair Miotto
Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
26/08/2019
Gabinete Dep. Jair Miotto Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
27/08/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
28/08/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL às Emendas Substitutiva(s) Global
28/08/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/08/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
28/08/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
28/08/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
28/08/2019
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 79ª Sessão Ordinária
03/09/2019
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
04/09/2019
Coordenadoria de Expediente
Pauta para a Ordem do Dia
03/09/2019
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 79ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
04/09/2019
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
05/09/2019
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 80ª Sessão Ordinária - Providencie-se
05/09/2019
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.507, de 11/9/2019
05/09/2019
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GP/DL/656/2019, de 12/9/2019
12/09/2019
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 17.780, de 1º/10/19
02/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.113, de 3/10/2019
02/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
03/10/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
03/10/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
03/10/2019
Coordenadoria de Documentação