Processo físico
Altera a Lei nº 11.959, de 2001, que "Proíbe o corte residencial do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica", para dar nova redação à sua ementa e ao seu art. 1º, com o fim de incluir o gás e os dias de ponto facultativo, e de retirar a palavra "residencial", bem como de acrescentar parágrafo único ao mesmo art. 1º, para excepcionar da proibição de suspensão dos serviços públicos essenciais de que trata, em atenção à eventual decisão judicial.
| Entrada | 07/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Jerry Comper |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
07/05/2019
Parecer
01/07/2019
Folha Votação
02/07/2019
Parecer
12/08/2019
Folha Votação
13/08/2019
Parecer
26/08/2019
Folha Votação
28/08/2019