Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento único das entidades civis de caráter privado para recebimento de auxílios e subvenções sociais do Estado.
| Entrada | 30/03/2004 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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