Processo físico
Altera os arts. 3º e 7º da Lei nº 16.274, de 2013, que autoriza a doação de imóvel no Município de Fraiburgo.
| Entrada | 11/05/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
12/05/2022
Folha de Distribuição
18/05/2022
Parecer
24/05/2022
Folha Votação
08/06/2022
Termo de Remessa
08/06/2022
Parecer
21/06/2022
Folha Votação
22/06/2022
Termo de Remessa
22/06/2022
Folha de Distribuição
22/06/2022
Parecer
22/06/2022
Folha Votação
22/06/2022
Termo de Remessa
22/06/2022