Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Associação Regional da Pequena Empresa Moveleira (ARPEM), de São Bento do Sul, para Associação Regional da Empresa Moveleira (ARPEM).