Processo físico
Institui a obrigatoriedade de manutenção de Posto de Atendimento Médico nos Shopping Centers e Supermercados que possuírem mais de vinte caixas.
| Entrada | 25/03/2004 |
|---|---|
| Autoria | Sérgio Godinho |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.