Processo físico

PL./0116.1/2010

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 14.993, de 2009. (exibição do preço dos produtos por unidade de medida)

Entrada 15/04/2010
Autoria Renato Hinnig
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família