Processo físico
Altera o art. 1º da Lei nº 14.218, de 2007, que dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, para o recebimento de indenização, prevista em lei, paga pelo seguro obrigatório.
| Entrada | 23/04/2013 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
23/04/2013
Coordenadoria de Expediente
Autuado
24/04/2013
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.539, de 23/04/2013
24/04/2013
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/04/2013
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
24/04/2013
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/04/2013
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
24/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Serafim Venzon
25/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon
25/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Serafim Venzon
Recebido
25/04/2013
Gabinete Dep. Serafim Venzon
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2013
Gabinete Dep. Serafim Venzon Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL
08/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
08/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/10/2013
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
08/10/2013
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
08/10/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Luciane Carminatti
14/10/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
14/10/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Recebido
18/11/2013
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
18/11/2013
Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
20/11/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família
Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL
20/11/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família
Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar
18/12/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Antônio Aguiar
18/12/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Antônio Aguiar
Recebido
18/12/2013
Gabinete Dep. Antônio Aguiar
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
16/12/2014
Gabinete Dep. Antônio Aguiar Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
16/12/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
16/12/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/12/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
16/12/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/12/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Recebido
17/12/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/12/2014
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 31ª Sessão Extraordinária
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 32ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 33ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n.586, DE 17/12/14
19/12/2013
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D. A. n. 6.773, de 06/01/15
13/01/2015
Coordenadoria de Expediente
Veto total através da Mensagem n. 0051, de 19/01/2015
21/01/2015
Coordenadoria de Expediente
Lido no Expediente
04/02/2015
Coordenadoria de Expediente
Autuado
05/02/2015
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n. 6.792, de 26/02/2015
05/02/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/02/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/02/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/02/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal
12/02/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
12/02/2015
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Recebido
24/02/2015
Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2015
Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
10/03/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL
10/03/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/03/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
10/03/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
10/03/2015
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
10/03/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/03/2015
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
10/03/2015
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária
07/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
12/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 39ª Sessão Ordinária
12/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária
12/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
13/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 40ª Sessão Ordinária
13/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Pauta para a Ordem do Dia
09/03/2017
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária
14/03/2017
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
15/03/2017
Coordenadoria de Expediente
Rejeitado o veto na 16ª Sessão Ordinária por 0 votos Sim, 25 votos Não, e 0 - Providencie-se
15/03/2017
Coordenadoria de Expediente
Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 083/17, de 16/03/17
16/03/2017
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 17.101, de 21/03/2017
24/03/2017
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor a promulgação da Lei, através do Of. GP/DL/093/2017, de 21/03/2017
24/03/2017
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 20.501, de 27/03/2017
28/03/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
28/03/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
28/03/2017
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
28/03/2017
Coordenadoria de Documentação
Diário da Assembleia n° 7.107, de 27/03/2017
28/03/2017
Coordenadoria de Expediente