Processo físico
Institui o Dia Estadual de Combate à Pirataria e à Biopirataria no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 27/03/2012 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merisio |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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