Processo físico
Revoga a Lei nº 14.385, de 2008, e adota outras providências. (Taxa de Serviços da Secretaria da Segurança Pública)
| Entrada | 24/04/2008 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merísio |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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