Processo físico
Autoriza a criação de unidade orçamentária e a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP/SC). (R$ 51.067.741,45)
| Entrada | 24/04/2014 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Direitos Humanos e Família