Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis e estabelecimentos de lavação de veículos, de possuírem reservatórios e captadores de água da chuva, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Dentro deste projeto foi apensado o RQS/0804.7/2012 Dentro deste projeto foi apensado o RQS/0804.7/2012