Processo físico

PL./0112.8/2004

Torna obrigatória a exibição de filmes publicitários visando o esclarecimento das consequências do uso de drogas antes das sessões principais, em todos os cinemas do Estado de Santa Catarina.

Entrada 25/03/2004
Autoria Sérgio Godinho
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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