Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a repor as perdas salariais dos Servidores Públicos Civis e Militares Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e adota outras providências.
| Entrada | 26/03/2002 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
2ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
03/04/2002
20ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
03/04/2002 às 14:00