Processo físico

PL./0107.0/2022

Estabelece diretrizes na regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos virtuais.

Entrada 04/05/2022
Autoria Adriano Pereira
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma sessão plenária associada.