Processo físico
Estabelece diretrizes na regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos virtuais.
| Entrada | 04/05/2022 |
|---|---|
| Autoria | Adriano Pereira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação