Processo físico
Determina a inclusão da carne de peixe na alimentação escolar das unidades educacionais do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/04/2011 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação e Cultura