Processo físico
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de incluir vedação à realização de tatuagens e/ou a colocação de "piercings" em animais, com finalidade estética, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 15/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
15/04/2021
Parecer
25/05/2021
Voto Vista
29/06/2021
Folha Votação
29/06/2021
Parecer
13/07/2021
Folha Votação
14/12/2021
Termo de Remessa
14/12/2021
Emenda
15/12/2021
Folha de Distribuição
14/02/2022
Parecer
08/03/2022
Folha Votação
08/03/2022
Termo de Remessa
08/03/2022