Processo físico
Altera a Lei nº 14.675, de 2009, regulamentando o licenciamento ambiental autodeclaratório.
| Entrada | 07/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma sessão plenária associada.