Processo físico
Altera a Lei nº 14.675, de 2009, regulamentando o licenciamento ambiental autodeclaratório.
| Entrada | 07/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
07/04/2020
Parecer
09/06/2020
Voto Vista
16/06/2020
Folha Votação
16/06/2020
Folha Votação
23/06/2020
Folha Votação
23/06/2020
Requerimento
12/08/2021