Processo físico

PL./0103.7/2010

Dispõe sobre a suspensão da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do estabelecimento que praticar os atos que especifica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 07/04/2010
Autoria Joares Ponticelli
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 47ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    18/12/2013 às 18:00

    Ordem do Dia

  • 48ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    18/12/2013 às 18:30

    Ordem do Dia

  • 49ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    18/12/2013 às 19:00

    Ordem do Dia