Processo físico
Institui o Programa Assistência ao Pescador Artesanal e adota outras providências.
| Entrada | 17/03/2004 |
|---|---|
| Autoria | Simone Schramm |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.