Processo físico
Dispõe sobre a divulgação dos valores pagos em publicidade pelos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, inclusive da Administração Indireta, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 23/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
23/04/2019
Parecer
23/09/2019
Folha Votação
24/09/2019