Processo físico
Regula a venda de produtos e serviços através de telemarketing no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 08/04/2009 |
|---|---|
| Autoria | Giancarlo Tomelin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Direitos Humanos e Família