Processo físico

PL./0101.5/2005

Veda a cobrança, pelas concessionárias de telefonia, das tarifas de assinatura básica, e adota outras providências.

Entrada 19/04/2005
Autoria Paulo Roberto Eccel
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 61ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    11/07/2006 às 14:00

  • 24ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    25/07/2006 às 14:00

  • 25ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    25/07/2006 às 14:00

  • 26ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    25/07/2006 às 14:00

  • 27ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    25/07/2006 às 14:00