Processo físico
Veda a cobrança, pelas concessionárias de telefonia, das tarifas de assinatura básica, e adota outras providências.
| Entrada | 19/04/2005 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
61ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
11/07/2006 às 14:00
24ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
25/07/2006 às 14:00
25ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
25/07/2006 às 14:00
26ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
25/07/2006 às 14:00
27ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
25/07/2006 às 14:00